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0800739-50.2021.8.12.0015
Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCIO ALMEIDA DE CASTRO
CPF 008.***.***-77
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO
OAB/MS 22928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:19Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 22:41Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 12:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023, 12:22Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 02:15Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 07:14Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023, 18:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023, 16:43Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
27/09/2023, 16:43Conclusos para admissibilidade recursal
18/09/2023, 14:37Processo Reativado
18/09/2023, 13:53Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 13:53INCONSISTENTE
18/09/2023, 13:53Baixa Definitiva
20/10/2022, 15:56Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•10/08/2022, 13:18
Decisão Monocrática Terminativa
•27/09/2023, 16:43