Agravo de Instrumento 1409330-94.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 18.816,59

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES NETO

CPF 005.***.***-72

Autor

GONCALVES NETO & IZAURA RIBEIRO FRANCO LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Gonçalves Neto Advogado: Antonio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Agravante: Gonçalves Neto & Izaura Ribeiro Franco Ltda Advogado: Antonio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessada: Izaura Agravo em Recurso Especial nº 1409330-94.2021.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

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IZAURA RIBEIRO FRANCO

CPF 175.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839•Representa: ATIVO

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO

03/05/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 11:47

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 07:50

Baixa Definitiva

22/10/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:51

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 17:21

Recebidos os autos

05/10/2021, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica

05/10/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 11:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/06/2021, 13:09

Acórdão

•22/09/2021, 15:45

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