Agravo em Recurso Especial 1409330-94.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES NETO

CPF 005.***.***-72

Autor

GONCALVES NETO & IZAURA RIBEIRO FRANCO LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/10/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:01

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IZAURA RIBEIRO FRANCO

CPF 175.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839•Representa: ATIVO

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236•Representa: PASSIVO

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 10:34

INCONSISTENTE

18/09/2023, 10:31

Baixa Definitiva

13/09/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/05/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 02:28

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 13:44

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