Embargos de Declaração Cível 1409330-94.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES NETO

CPF 005.***.***-72

Autor

GONCALVES NETO & IZAURA RIBEIRO FRANCO LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 07:56

Baixa Definitiva

11/02/2022, 07:56

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IZAURA RIBEIRO FRANCO

CPF 175.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839•Representa: ATIVO

CARINA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4748•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:07

Recebidos os autos

08/01/2022, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica

08/01/2022, 02:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2022, 02:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 22:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/12/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 17:32

Documentos

Despacho

•26/10/2021, 12:50

Acórdão

•15/12/2021, 08:06

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