Recurso Especial 1409330-94.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES NETO

CPF 005.***.***-72

Autor

GONCALVES NETO & IZAURA RIBEIRO FRANCO LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/05/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 22:23

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IZAURA RIBEIRO FRANCO

CPF 175.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO GONÇALVES NETO

OAB/MS 3839•Representa: ATIVO

CARINA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4748•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2022, 11:37

Recurso Especial não admitido

15/03/2022, 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 11:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2022, 11:37

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