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TJCE - 0179384-19.2016.8.06.0001

Partes: FRANCISCO MARQUES LIMA x ESTADO DO CEARA

Advogado: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 27/10/2016

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TJCE - 0179384-19.2016.8.06.0001

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x FRANCISCO MARQUES LIMA

Advogado: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Ajuizamento: 18/08/2021

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TJCE - 3005829-92.2025.8.06.0000

Partes: PFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros

Advogado: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado

Ajuizamento: 24/04/2025

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TJCE - 3000436-88.2022.8.06.0002

Partes: SL COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME x FRANCISCO RONALDO DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO

Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ajuizamento: 29/06/2023

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TJCE - 0165732-95.2017.8.06.0001

Partes: ROZA LINA DO NASCIMENTO MAIA x ESTADO DO CEARA

Advogado: GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Ajuizamento: 11/04/2025

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TJBA - 8033733-63.2024.8.05.0000

Partes: ASSOCIACAO AGAPE x OI MOVEL S.A. e outros

Advogado: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 19/08/2025

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TJBA - 8033733-63.2024.8.05.0000

Partes: ASSOCIACAO AGAPE x OI MOVEL S.A. e outros

Advogado: FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 21/05/2024

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