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TJCE - 0030518-37.2010.8.06.0112
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE ROBERTO MUNIZ NEGREIROS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 20/10/2010
TJCE - 0156321-57.2019.8.06.0001
Partes: DA PAZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/07/2019
TJCE - 0000660-32.2012.8.06.0195
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE x LUCIANO AUGUSTO SOARES FROTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pacoti
Ajuizamento: 02/08/2012
TJCE - 0001094-49.2018.8.06.0053
Partes: CONDESSA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Ajuizamento: 19/12/2018
TJCE - 0046354-97.2007.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE PALHANO x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/06/2007
TJCE - 0000343-77.2008.8.06.0032
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x JEAN CLAUDE FRANCOIS RICCOBONI e outros
Advogado: ANDREA VALE SPAZZAFUMO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Ajuizamento: 09/05/2008
TJCE - 0155509-83.2017.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: BRUNO LIMA BARBALHO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/07/2017
TJCE - 0286458-59.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE e outros
Advogado: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/04/2023
TJCE - 0286458-59.2021.8.06.0001
Partes: SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE x CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2021
TJCE - 0114821-45.2018.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/03/2018