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TJSC - 5071481-20.2023.8.24.0023

Partes: STANG & STANG LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Ajuizamento: 24/07/2023

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TJMS - 1403356-42.2022.8.12.0000

Partes: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros x DIRETOR DO POSTO DE ATENDIMENTO DE JUTI e outros

Advogado: BELINE JOSE SALLES RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Ajuizamento: 24/04/2025

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TRF2 - 0011187-25.2012.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x OS MESMOS

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/11/2022

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TRF2 - 0011187-25.2012.4.02.5001

Partes: COMPATEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 01/08/2023

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TRF2 - 5012196-87.2019.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA

Advogado: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 24/04/2024

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TRF2 - 5012657-56.2021.4.02.0000

Partes: POLICIA FEDERAL/ES x LUANA ZORDAN PALOMBO e outros

Advogado: ROGERIO BONATTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

Ajuizamento: 03/09/2021

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TRF2 - 5001750-56.2020.4.02.0000

Partes: TRANSPORTADORA ABELHUDA S/A x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Advogado: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 30/07/2021

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TRF2 - 5022136-76.2019.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ENIO PEDRO LOSS

Advogado: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 30/09/2022

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TRF2 - 5004003-46.2022.4.02.0000

Partes: BELINE JOSE SALLES RAMOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 25/04/2024

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TRF2 - 5004474-22.2021.4.02.5101

Partes: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/04/2023

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