Partes: JANE REPRESENTACAO LTDA - ME x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Advogado: GABRIEL SILVA PINTO e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz

Partes: JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. e outros

Advogado: ERNESTO JOHANNES TROUW e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: TIM CELULAR S.A e outros x MUNICIPIO DE BELEM PA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: PEDRO DA SILVA DINAMARCO e outros

1ª instância - (Extinta) 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Contagem

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: VIVO S/A e outros x ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros

Advogado: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros x OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Advogado: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO e outros

1ª instância - 1ª Porto Velho

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: BRENO DIAS DE PAULA e outros

1ª instância - 1ª Porto Velho

Partes: ESTADO DO PARANA e outros x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Advogado: PEDRO DA SILVA DINAMARCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/PR e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia