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TJCE - 0187067-39.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA - ME e outros
Advogado: ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/12/2018
TJCE - 0149130-68.2013.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA-1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA e outros
Advogado: DAVID LILLS LEITE VIEIRA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/03/2013
TJCE - 0165308-63.2011.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO
Advogado: THIAGO DE OLIVEIRA FELIX e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/11/2024
TJCE - 0165308-63.2011.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO
Advogado: CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/09/2011
TJSP - 0000804-68.2010.8.26.0696
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DO FORO DISTRITAL x LUIZ ALBERTO DA SILVA e outros
Advogado: MARCELO MARTINS FERREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica de Ouroeste
Ajuizamento: 07/05/2010
TJCE - 0806219-82.2022.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x MACX PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/06/2022
TJCE - 0127461-17.2017.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x ELAINE SILVA MARINHO e outros
Advogado: GILBERTO FONSECA SIQUEIRA SILVA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/04/2017
TJCE - 0144398-44.2013.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x LUIS GONZAGA FERREIRA NETO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO LIMA DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/11/2024
TJCE - 0144398-44.2013.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA - 1A PROMOTORIA A DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA e outros x CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros
Advogado: LEONEL MENEZES BRAGA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/03/2013
TJCE - 0912605-20.2014.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RAIMUNDO BARROS FERREIRA e outros
Advogado: FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/11/2014