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TJCE - 0253332-81.2022.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO CEARA SR/PF/CE e outros x MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/07/2022
TJCE - 0079794-16.2009.8.06.0001
Partes: JOSE HELDER DUARTE e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 17/02/2025
TJCE - 0117435-38.2009.8.06.0001
Partes: JOAO PRACIANO DE CASTRO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/10/2009
TJCE - 0074484-29.2009.8.06.0001
Partes: MARIA DO CARMO RABELO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 25/02/2025
TJCE - 0107160-30.2009.8.06.0001
Partes: LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/07/2025
TJCE - 0138858-10.2016.8.06.0001
Partes: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/05/2016
TJCE - 0138858-10.2016.8.06.0001
Partes: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/03/2024