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TJCE - 0001171-56.2007.8.06.0049
Partes: MUNICIPIO DE BEBERIBE e outros x MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA e outros
Advogado: LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe
Ajuizamento: 08/03/2007
TJCE - 3035272-56.2023.8.06.0001
Partes: MARIA DO CARMO BEZERRA CARVALHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/11/2023
TJCE - 0154131-29.2016.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA- PROMOTORA DE JUSTICA DA 31A PROMOTORIA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-NUCLEO DE D e outros x RECIO ELLERY ARAUJO e outros
Advogado: ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/07/2016
TJCE - 3008599-89.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x JANINHEIRE GONDIM BARROSO
Advogado: ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/04/2025
TJCE - 3008599-89.2024.8.06.0001
Partes: JANINHEIRE GONDIM BARROSO x ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/04/2024
TJCE - 0008542-71.2013.8.06.0175
Partes: MUNICIPIO DE TRAIRI x EUCLIDES ANDRADE DE CASTRO e outros
Advogado: LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi
Ajuizamento: 01/04/2013
TJCE - 0008542-71.2013.8.06.0175
Partes: MUNICIPIO DE TRAIRI x JOSIMAR MOURA AGUIAR e outros
Advogado: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/01/2025
TJCE - 0144398-44.2013.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x LUIS GONZAGA FERREIRA NETO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO LIMA DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/11/2024
TJCE - 0144398-44.2013.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA - 1A PROMOTORIA A DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA e outros x CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros
Advogado: LEONEL MENEZES BRAGA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/03/2013
TJCE - 0003268-93.2012.8.06.0068
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ISABEL MARIA MAGALHAES FREITAS
Advogado: LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho
Ajuizamento: 29/06/2012