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TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x LUCIANA BUENO e outros
Advogado: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA e outros
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 26/06/2025
TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/01/2013
TRF1 - 0000546-17.2006.4.01.3804
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: ANTONIO DE PADUA PINTO e outros
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 04/11/2024
TRF1 - 0000546-17.2006.4.01.3804
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 08/10/2012
TRF1 - 0000560-98.2006.4.01.3804
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: ANTONIO DE PADUA PINTO e outros
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 17/01/2025
TRF1 - 0000560-98.2006.4.01.3804
Partes: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 29/04/2013
TRF1 - 0000552-24.2006.4.01.3804
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x LUIZ ANTONIO LEITE e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Passos-Mg
Ajuizamento: 15/03/2006
TJSP - 1002871-79.2025.8.26.0011
Partes: VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS x ANTONIO ELVIS SOARES COSTA e outros
Advogado: MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS e outros
1ª instância - 02 Civel de Pinheiros
Ajuizamento: 21/02/2025