Partes: FRANCISCO ANDRE MENDES x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: PAULA CORREA DE MEDEIROS e outros

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

Partes: LAERTE JOSE RASCHE x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: ZENIO VENTURA e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: ANDRE EMILIANO UBA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal

Partes: OLIDIA FRANCISCO BORGES x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes: MARIA FLORENA BARDEN NUNES x MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC e outros

Advogado: KADYR SEBOLT CARGNIN e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba

Partes: JORGE BLASIUS x MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE e outros

Advogado: LUCAS NASCIMENTO FERREIRA e outros

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte

Partes: LUIZ PRADE x MUNICIPIO DE BLUMENAU e outros

Advogado: BRUNA LUIZA BARNI BHERING e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

Partes: MASSA FALIDA RONCONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: LEANDRO DA SILVA ZANINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x CAMILA MENDES VIEIRA DA SILVA e outros

Advogado: ELIS NGELA STRADA e outros

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville