Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 | JusConsulta

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Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.245
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Artigos(90)

Art. 1Da locação em geral
Art. 2

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Art. 3

Art. 14Das sublocações

Art. 22Dos deveres do locador e do locatário

Art. 27Do direito de preferência

Art. 35Das benfeitorias

Art. 36

Art. 37Das garantias locatícias

Art. 43Das penalidades criminais e civis

Art. 44

Art. 45Das nulidades

Art. 46Da locação residencial

Art. 47

Art. 48Das locação para temporada

Art. 49

Art. 50

Art. 51Da locação não residencial

Art. 58Das Disposições Gerais

Art. 59Das Ações de Despejo

Art. 67Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Art. 68Da Ação Revisional de Aluguel

Art. 69

Art. 70

Art. 71Da Ação Renovatória

Art. 76Das Disposições Finais e Transitórias

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