02/07/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.
30/05/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 04:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:02

Decorrido prazo de ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65045172
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0258151-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ESTADO DO CEARA R.h. Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID n° 64748369, no prazo de 02 (dois) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/08/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2023 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:02

Decorrido prazo de ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0258151-61.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 58232687), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.

Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 60054658).

Decido.

Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 58236989), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).

Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 58232687.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/06/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:38

Deferido o pedido de
30/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2023 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:14

Conclusos para decisão
20/04/2023 22:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0258151-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.

Ao autor-exequente, para adequar o pedido de cumprimento nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/04/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:43

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:43

Transitado em Julgado em 02/12/2022
29/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:26

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2022 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:14

Decorrido prazo de ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0258151-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo(a) requerente acima identificado, em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos, cuja pretensão concerne na condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 14.924,80 (quatorze mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), pela atuação do(a) autor(a) como defensor dativo no processo de nº 0006387-48.2017.8.06.0113, perante o juízo da comarca de Jucás/CE.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento documento n. 36723784; devidamente citado, o promovido apresentou documento n. 36723777; apresentação de réplica documento n. 36723776; a manifestação do Ministério Público n. 36723623, sem parecer de mérito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 – O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa no seguinte processo nº 0006387-48.2017.8.06.0113, perante a Vara Única da Comarca de Jucás/CE., conforme documento n. 36723797, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática do respectivo ato praticado pelo advogado dativo, ora promovente.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido.

Fortaleza, 01 de novembro de 2022 HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 13:57

Conclusos para julgamento
12/10/2022 03:29

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 15:10

Mov. [29] - Concluso para Sentença
07/10/2022 13:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01419335-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2022 13:19
07/10/2022 09:32

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022 09:31

Mov. [26] - Documento Analisado
03/10/2022 17:03

Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto
03/10/2022 14:56

Mov. [24] - Encerrar análise
03/10/2022 14:56

Mov. [23] - Concluso para Despacho
30/09/2022 19:47

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02414007-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/09/2022 19:25
08/09/2022 20:30

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0794/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
06/09/2022 01:35

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 14:31

Mov. [19] - Documento Analisado
05/09/2022 14:04

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 87/91, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
05/09/2022 13:33

Mov. [17] - Encerrar análise
05/09/2022 13:33

Mov. [16] - Concluso para Despacho
04/09/2022 08:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02349464-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2022 07:57
19/08/2022 04:37

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/08/2022 15:52

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022 13:52

Mov. [12] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
05/08/2022 10:49

Mov. [11] - Documento Analisado
04/08/2022 19:26

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 17:43

Mov. [9] - Concluso para Despacho
03/08/2022 09:55

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: decisao de fl. 79/80
03/08/2022 09:55

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao de fl. 79/80
29/07/2022 11:44

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
29/07/2022 11:44

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
28/07/2022 17:40

Mov. [4] - Encerrar análise
28/07/2022 16:44

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos em apreço para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários.
27/07/2022 15:36

Mov. [2] - Conclusão
27/07/2022 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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