08/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162183703
08/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 18:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de JEREMIAS MAGALHAES LOPES PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:20

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134513652
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134513652
11/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134513652
11/02/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/01/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:33

Transitado em Julgado em 14/05/2024
19/07/2024 19:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2024 02:52

Decorrido prazo de JEREMIAS MAGALHAES LOPES PEREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 58395461
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 58395461
19/04/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0177778-58.2013.8.06.0001 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO : [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO : HILDERNANDO JOSE BEZERRA MOREIRA S E N T E N Ç A          Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.    I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.    II.

Fase anterior Migração.

Propulsão. Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a obrigação de pagar quantia certa movida pelo Estado do Ceará em face de Hildernando José Bezerra Moreira. O executado foi citado para proceder o pagamento ou para opor Embargos à execução no id. 37652688. O exequente se manifestou no id. 37652691 pela rejeição da Exceção de Pré-executividade, tendo defendido que nesse caso não é possível a admissão de tal medida, em virtude de ser necessário o cabimento dentro dos requisitos estabelecido pela legislação vigente no período em que foi deflagrada pelo executado.

Além disso, pontua que se trata de uma ação de execução de título extrajudicial e não de uma execução fiscal. Nesta perspectiva, o Ente informou que a Ação Anulatória com objetivo de anular o Acórdão proferido no processo Administrativo foi julgado IMPROCEDENTE pelo presente juízo e já constando certidão de trânsito em julgado, conforme documentos no id. 37652690/37652687. É o breve relato.

Decido. Cumpre, observar que a exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para questionar a execução, com objetivo de apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, tendo sido apresentada pelo executado no presente auto com a finalidade de extinguir a ação de execução. Posta assim a questão, se faz necessário pontuar que foi julgado IMPROCEDENTE a Ação Anulatória apresentada pelo executado com a finalidade de anular o Acórdão proferido no processo administrativo nº 05813/2005-0 do Tribunal de Contas do Município - TCM/CE e consequentemente ser desobrigado a pagar a multa estabelecida, sendo assim, não é admissível a alegação do executado na exceção de pré-executividade, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumprido o retro, após o decurso das intimações, determino a intimação do executado por meio de mandado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
18/04/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58395461
16/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
06/07/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2023 23:59.
16/05/2023 20:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0177778-58.2013.8.06.0001 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO : [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO : HILDERNANDO JOSE BEZERRA MOREIRA S E N T E N Ç A Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a obrigação de pagar quantia certa movida pelo Estado do Ceará em face de Hildernando José Bezerra Moreira.

O executado foi citado para proceder o pagamento ou para opor Embargos à execução no id. 37652688.

O exequente se manifestou no id. 37652691 pela rejeição da Exceção de Pré-executividade, tendo defendido que nesse caso não é possível a admissão de tal medida, em virtude de ser necessário o cabimento dentro dos requisitos estabelecido pela legislação vigente no período em que foi deflagrada pelo executado.

Além disso, pontua que se trata de uma ação de execução de título extrajudicial e não de uma execução fiscal.

Nesta perspectiva, o Ente informou que a Ação Anulatória com objetivo de anular o Acórdão proferido no processo Administrativo foi julgado IMPROCEDENTE pelo presente juízo e já constando certidão de trânsito em julgado, conforme documentos no id. 37652690/37652687. É o breve relato.

Decido.

Cumpre, observar que a exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para questionar a execução, com objetivo de apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, tendo sido apresentada pelo executado no presente auto com a finalidade de extinguir a ação de execução.

Posta assim a questão, se faz necessário pontuar que foi julgado IMPROCEDENTE a Ação Anulatória apresentada pelo executado com a finalidade de anular o Acórdão proferido no processo administrativo nº 05813/2005-0 do Tribunal de Contas do Município – TCM/CE e consequentemente ser desobrigado a pagar a multa estabelecida, sendo assim, não é admissível a alegação do executado na exceção de pré-executividade, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprido o retro, após o decurso das intimações, determino a intimação do executado por meio de mandado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:44

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/10/2022 14:47

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2021 15:15

Mov. [17] - Conclusão
01/10/2021 03:04

Mov. [16] - Certidão emitida
30/09/2021 10:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02342292-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2021 10:34
20/09/2021 14:53

Mov. [14] - Certidão emitida
20/09/2021 14:53

Mov. [13] - Documento Analisado
16/09/2021 09:19

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre a exceção de pré executividade protocolada pelo executado nas fls. 556/573, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
18/05/2018 12:09

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
18/05/2018 12:02

Mov. [10] - Certidão emitida
14/05/2018 15:20

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10256318-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2018 14:45
29/10/2015 13:22

Mov. [8] - Conclusão
30/09/2013 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: PROT.13.00623729-3 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 12/09/2013 10:08
23/09/2013 12:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho
20/09/2013 12:00

Mov. [5] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.13.00619755-7 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 04/09/2013 16:14
17/07/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta Precatória
16/07/2013 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência
12/07/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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