19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0249863-95.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA - CE41494 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ, satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença de ID 36327973.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado no ID 58392096 (fls. 07 e 09), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
09/10/2022 15:50

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 03:15

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/09/2022 18:08

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022 16:30

Mov. [56] - Documento Analisado
23/09/2022 10:58

Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se concorda com a minuta de RPV. Sua omissão implicará em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário.
23/09/2022 08:21

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/09/2022 09:59

Mov. [53] - Conclusão
15/09/2022 18:42

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374094-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/09/2022 09:36
15/09/2022 00:00

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
14/09/2022 09:42

Mov. [50] - Documento
14/09/2022 09:42

Mov. [49] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
13/09/2022 02:20

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 18:30

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 16:17

Mov. [46] - Encerrar análise
09/09/2022 16:18

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2022 11:46

Mov. [44] - Conclusão
29/07/2022 15:46

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
29/07/2022 15:46

Mov. [42] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
29/06/2022 12:01

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
29/06/2022 11:56

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195238-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/06/2022 11:24
12/06/2022 03:44

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/06/2022 23:40

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 02:05

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 14:53

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 14:53

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 14:53

Mov. [34] - Documento Analisado
31/05/2022 14:06

Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 10:31

Mov. [32] - Encerrar análise
10/05/2022 16:54

Mov. [31] - Encerrar análise
09/12/2021 00:14

Mov. [30] - Encerrar análise
19/11/2021 01:50

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2021 10:25

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01402787-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/08/2021 09:50
05/08/2021 10:46

Mov. [27] - Certidão emitida
05/08/2021 10:45

Mov. [26] - Documento Analisado
03/08/2021 09:45

Mov. [25] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
29/03/2021 22:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/03/2021 19:02

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
24/02/2021 20:50

Mov. [22] - Certidão emitida
03/02/2021 08:44

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01848737-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2021 08:42
22/11/2020 20:53

Mov. [20] - Certidão emitida
11/11/2020 15:13

Mov. [19] - Certidão emitida
11/11/2020 13:12

Mov. [18] - Documento Analisado
11/11/2020 12:59

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2020 14:51

Mov. [16] - Certidão emitida
07/10/2020 13:15

Mov. [15] - Concluso para Despacho
07/10/2020 06:47

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01489383-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 05:55
30/09/2020 14:00

Mov. [13] - Certidão emitida
30/09/2020 11:23

Mov. [12] - Expedição de Carta
30/09/2020 11:21

Mov. [11] - Documento Analisado
29/09/2020 10:59

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2020 16:58

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 2455
21/09/2020 16:58

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 2455
11/09/2020 18:58

Mov. [7] - Concluso para Despacho
11/09/2020 15:46

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01440366-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/09/2020 15:26
04/09/2020 14:32

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2020 13:08

Mov. [4] - Documento Analisado
04/09/2020 11:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2020 11:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/09/2020 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0273428-54.2021.8.06.0001

Orizoneide Araujo Pereira

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2021 08:58

Exibir Processo

Processo nº 3000846-28.2022.8.06.0009

J M Lucas Saraiva - ME

A C M Carvalho Filho Design

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0048948-54.2014.8.06.0158

Francisco Roberto Campos

Silva &Amp; Reboucas Construcoes LTDA - ME

Advogado: Yuri Maciel Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000367-13.2022.8.06.0081

Benedita Maria da Conceicao

Chubb do Brasil

Advogado: Giovanna Martins de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2022 07:15

Exibir Processo

Processo nº 3000635-06.2022.8.06.0069

Maria Gerarda Barbosa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 19:39

Exibir Processo