06/03/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:48

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:25

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132661405
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132661405
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132661405
22/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.
09/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:11

Juntada de Ofício
02/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 13/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87565602
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87565602
05/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241124-02.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DEBORA PRADO GOMES REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 31 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/06/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87565602
04/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:19

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83811272
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83811272
10/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241124-02.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DEBORA PRADO GOMES BANCO BEC S.A. e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Debora Prado Gomes, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo id 65292158.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos id 53604228 apresentados pela parte exequente no valor de R$ 3.477,76 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,5 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/04/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83811272
09/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 21:47

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.
18/05/2023 02:29

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241124-02.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DEBORA PRADO GOMES REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 53604227e documento ID 53604228, nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, em conformidade com o art.26, incisos III da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 20 de abril de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
05/05/2023 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/04/2023 18:11

Processo Desarquivado
18/01/2023 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
13/01/2023 18:07

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:57

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241124-02.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DEBORA PRADO GOMES REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) satisfação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.399,20 (três mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), como retribuição à atuação da parte autora como defensor dativo em processos criminais de juizado especial. b) como fundamento: b.1) cumprimento do munus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação pelo juiz-presidente do processo, através da representação do assistido em atos diversos nos autos dos processos 0000209-87.2017.8.06.0047, 0005430-22.2015.8.06.0047, 0008357- 19.2019.8.06.0047, 0005205-41.2011.8.06.0047 e 0050391-72.2020.8.06.0047.

Na contestação, pugnou a parte ré pela fixação da remuneração no patamar de 6 UAD’s. a) preliminarmente: - não houve questão preliminar suscitada b) no mérito: b.1) a exorbitância da importância vindicada, porque desproporcional em face da complexidade necessária à prestação do trabalho feito, com risco de, se acolhido integralmente o pedido autoral, onerar-se indevidamente o Erário, causando o enriquecimento indevido da parte autora. b.2) a necessidade de aplicação da hora técnica para a remuneração do trabalho despendido pela parte autora, a partir da designação judicial.

FUNDAMENTAÇÃO As provas da nomeação judicial e os próprios exercícios dos encargos pela parte autora recebidos repousam nos documentos de id. 36500133 a 36500145.

Da leitura dos referidos documentos, percebe-se que a parte autora fora nomeada e atuou, efetivamente, na defesa dativa dos réus em processos cíveis e criminais de competência do juizado especial, tendo o juízo de origem arbitrado a verba devida ao defensor dativo.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019).

Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear a atividade de arbitramento da contraprestação à advocacia dativa o “dispêndio de tempo” e de “labor” realizados pelo advogado beneficiário, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir sejam os honorários arbitrados em quantum não tão módico, a ponto de resultar no aviltamento da função advocatícia, nem em valor exorbitante, de modo a onerar os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. À luz de tais parâmetros, verifica-se que os atos a remunerar constituem-se do trabalho efetivamente prestado em sede de processos criminis em Juizado Especial, durante o qual o advogado dativo prestou assistência a autor do fato em atos diversos.

Referidos atos, contudo, não possuem grande complexidade, porque não demandam análise das provas até então colhidas nos autos, tampouco manifestação sobre essas de modo a permitir a prolação da sentença de mérito.

Ademais, cumpre ressaltar que o autor da demanda, quando defensor dativo, se restringiu a apenas acompanhar juridicamente o réu, e, se necessário, fazer alguma intervenção em reforço às explicações feitas pelo magistrado presidente ao autor do fato em relação às consequências da aceitação, não aceitação e descumprimento da transação proposta pelo órgão acusador.

Sendo assim, reputo justo, proporcional e razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem para as atuações em cada processo, tendo em vista a quantidade de atos praticados em cada um deles, bem como a própria complexidade dos atos.

Diante desse quadro, afigura-se o valor total de R$ 3.399,20 (três mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) como adequado à remuneração dos atos praticados pela parte autora.

DECISÃO Face o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda (art. 487, I, do CPC), ficando a parte ré obrigada ao pagamento da importância de R$ 3.399,20 (três mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, caso não venha requerimento aos autos tendente ao cumprimento da obrigação pecuniária, autos ao arquivo, definitivamente.

Expediente necessário.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:39

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 13:20

Conclusos para julgamento
10/10/2022 19:08

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/03/2022 16:45

Mov. [21] - Encerrar análise
21/02/2022 22:14

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2022 19:55

Mov. [19] - Concluso para Sentença
19/01/2022 12:07

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304883-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 11:52
17/01/2022 15:17

Mov. [17] - Encerrar análise
17/01/2022 15:16

Mov. [16] - Certidão emitida
14/10/2021 13:21

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02370637-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/10/2021 13:16
13/10/2021 21:20

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0477/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 14:37

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0477/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao M
11/10/2021 13:41

Mov. [12] - Documento Analisado
11/10/2021 10:15

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer de mérito.
07/10/2021 16:49

Mov. [10] - Concluso para Despacho
07/10/2021 16:21

Mov. [9] - Certidão emitida
23/07/2021 15:49

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02201099-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2021 15:38
03/07/2021 10:32

Mov. [7] - Certidão emitida
22/06/2021 19:29

Mov. [6] - Certidão emitida
22/06/2021 12:25

Mov. [5] - Expedição de Carta
22/06/2021 12:23

Mov. [4] - Documento Analisado
18/06/2021 15:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 10:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
18/06/2021 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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