TJCE - 0116387-92.2019.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2023 09:25
Arquivado Definitivamente
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19/01/2023 09:24
Juntada de Certidão
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19/01/2023 09:24
Transitado em Julgado em 15/12/2022
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15/12/2022 01:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2022 23:59.
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13/12/2022 01:50
Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 12/12/2022 23:59.
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23/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
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22/11/2022 13:43
Juntada de Petição de petição
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22/11/2022 00:00
Intimação
Diante do exposto, à vista da consumação da prescrição, acolho a questão prejudicial de mérito apresentada pelo ente público demando, de forma que julgo EXTINTAa presente ação, com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, II do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.
Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2022.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
22/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
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21/11/2022 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2022 03:46
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 17:58
Mov. [33] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2022 12:12
Mov. [32] - Encerrar análise
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12/01/2022 19:41
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/01/2022 18:26
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01302369-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/01/2022 18:13
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17/12/2021 03:24
Mov. [29] - Certidão emitida
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06/12/2021 14:59
Mov. [28] - Certidão emitida
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27/08/2021 10:20
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02271169-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/08/2021 09:44
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10/08/2021 01:48
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
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06/08/2021 02:42
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2021 12:54
Mov. [24] - Documento Analisado
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03/08/2021 10:18
Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
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02/08/2021 15:04
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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23/06/2020 14:34
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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23/06/2020 11:38
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01285285-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2020 11:26
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22/06/2020 16:34
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
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18/06/2020 16:15
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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18/06/2020 16:14
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
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18/06/2020 16:14
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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15/06/2020 18:08
Mov. [15] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2020 04:52
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
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04/03/2020 20:07
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
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03/03/2020 09:32
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2020 19:31
Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de março de 2020.
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02/03/2020 18:15
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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28/02/2020 19:21
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01104032-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2020 16:59
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10/02/2020 07:55
Mov. [8] - Certidão emitida
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30/01/2020 11:34
Mov. [7] - Certidão emitida
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30/01/2020 08:36
Mov. [6] - Expedição de Carta
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28/01/2020 22:15
Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2020 10:26
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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13/03/2019 15:04
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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13/03/2019 10:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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13/03/2019 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2019
Ultima Atualização
19/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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