TJCE - 0256737-96.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 17:16
Arquivado Definitivamente
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14/12/2022 17:15
Juntada de Certidão
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14/12/2022 17:15
Transitado em Julgado em 08/12/2022
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08/12/2022 00:58
Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 07/12/2022 23:59.
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18/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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17/11/2022 00:00
Intimação
Ante todo o exposto, tendo m vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo improcedente a presente demanda.
Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I.
Cumpra-se.
Intime-se o nobre representante ministerial.
Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo.
Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2022 Carlos Rogerio Facundo Juiz -
17/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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16/11/2022 20:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/10/2022 00:52
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/10/2022 04:30
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/09/2022 22:49
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0887/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
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28/09/2022 02:11
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2022 18:40
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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27/09/2022 18:40
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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27/09/2022 17:27
Mov. [51] - Documento Analisado
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27/09/2022 17:19
Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
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27/09/2022 17:16
Mov. [49] - Informação
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26/09/2022 07:54
Mov. [48] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2022 16:42
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01388865-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/07/2022 16:35
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25/05/2022 11:45
Mov. [46] - Encerrar análise
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18/05/2022 13:05
Mov. [45] - Concluso para Sentença
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20/01/2022 10:25
Mov. [44] - Certidão emitida
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20/01/2022 10:25
Mov. [43] - Decurso de Prazo
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10/11/2021 13:03
Mov. [42] - Certidão emitida
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10/11/2021 13:03
Mov. [41] - Documento Analisado
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08/11/2021 11:53
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
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08/11/2021 11:51
Mov. [39] - Decurso de Prazo
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19/10/2021 20:58
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0492/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
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18/10/2021 01:45
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2021 20:10
Mov. [36] - Documento Analisado
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14/10/2021 09:51
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2021 08:55
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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08/10/2021 09:21
Mov. [33] - Carta Precatória: Rogatória
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05/10/2021 20:55
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0446/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
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04/10/2021 13:34
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2021 13:01
Mov. [30] - Documento Analisado
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30/09/2021 11:51
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2021 17:37
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02340809-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2021 16:40
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26/01/2021 13:41
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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26/01/2021 10:56
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01831294-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2021 10:29
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21/01/2021 16:28
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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21/01/2021 15:45
Mov. [24] - Ofício
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18/12/2020 00:29
Mov. [23] - Encerrar análise
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16/12/2020 07:26
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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15/12/2020 15:36
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01617095-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/12/2020 15:13
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10/12/2020 16:17
Mov. [20] - Certidão emitida
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30/11/2020 12:11
Mov. [19] - Documento
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29/11/2020 00:05
Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória
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27/11/2020 13:36
Mov. [17] - Certidão emitida
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27/11/2020 11:20
Mov. [16] - Expedição de Carta
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27/11/2020 11:18
Mov. [15] - Documento Analisado
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26/11/2020 21:12
Mov. [14] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 10:46
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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28/10/2020 14:51
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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28/10/2020 14:51
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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28/10/2020 07:49
Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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28/10/2020 07:49
Mov. [9] - Certidão emitida
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28/10/2020 07:45
Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
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28/10/2020 07:42
Mov. [7] - Decurso de Prazo
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19/10/2020 21:10
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482
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16/10/2020 03:33
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2020 15:59
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/10/2020 18:27
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2020 20:31
Mov. [2] - Conclusão
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06/10/2020 20:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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