22/11/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:12

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 69325890
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69325890
22/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0274437-51.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 38563511.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 69316543, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 12:08

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:17

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274437-51.2021.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 49343879.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 28 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/04/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
21/12/2022 03:01

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 19/12/2022 23:59.
08/12/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

0274437-51.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Cumpra-se a parte final da sentença ID nº 38563511, a seguir transcrita:" (...) expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação." Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:32

Transitado em Julgado em 25/10/2022
27/10/2022 00:21

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2022 03:23

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/09/2022 23:52

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0783/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 02:16

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 21:16

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022 21:16

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022 19:06

Mov. [29] - Documento Analisado
28/09/2022 19:04

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
28/09/2022 19:03

Mov. [27] - Informação
26/09/2022 19:55

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 10:04

Mov. [25] - Encerrar análise
12/05/2022 11:11

Mov. [24] - Encerrar análise
02/05/2022 15:43

Mov. [23] - Encerrar análise
21/02/2022 12:10

Mov. [22] - Encerrar análise
18/02/2022 11:36

Mov. [21] - Encerrar análise
20/01/2022 09:41

Mov. [20] - Concluso para Sentença
20/01/2022 06:45

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304884-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 11:53
17/01/2022 18:44

Mov. [18] - Certidão emitida
17/01/2022 18:44

Mov. [17] - Documento Analisado
11/01/2022 23:44

Mov. [16] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
07/01/2022 09:16

Mov. [15] - Concluso para Despacho
06/01/2022 11:08

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01803936-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/01/2022 10:48
15/12/2021 21:08

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0678/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755
14/12/2021 14:35

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 14:19

Mov. [11] - Documento Analisado
13/12/2021 18:33

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
13/12/2021 12:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
13/12/2021 11:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02496862-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2021 11:25
06/12/2021 04:20

Mov. [7] - Certidão emitida
25/11/2021 18:44

Mov. [6] - Certidão emitida
25/11/2021 16:35

Mov. [5] - Expedição de Carta
17/11/2021 17:43

Mov. [4] - Documento Analisado
12/11/2021 19:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 11:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
27/10/2021 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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