TJCE - 0248577-82.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 14:07
Arquivado Definitivamente
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05/03/2024 17:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/03/2024 23:59.
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04/03/2024 01:05
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
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15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79412273
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79412273
-
09/02/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79412273
-
09/02/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 19:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/02/2024 10:41
Conclusos para despacho
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19/10/2023 03:39
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.
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02/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67557346
-
29/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67557346
-
29/09/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0248577-82.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: MICHELINE ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se o requerente para se manifestar acerca de petição ID 64616876, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário. 28 de agosto de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza -
28/09/2023 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 10:31
Conclusos para despacho
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20/07/2023 20:56
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
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17/04/2023 17:53
Conclusos para despacho
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06/04/2023 02:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2023 23:59.
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31/03/2023 03:02
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/03/2023.
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22/03/2023 23:19
Juntada de Petição de petição
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22/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
-
22/03/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0248577-82.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: MICHELINE ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 55478933.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 17 de março de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
21/03/2023 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 15:54
Conclusos para despacho
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23/02/2023 15:16
Juntada de Certidão
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01/02/2023 03:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2023 23:59.
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27/01/2023 09:17
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 26/01/2023 23:59.
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09/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 09/12/2022.
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08/12/2022 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0248577-82.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: MICHELINE ROCHA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Micheline Rocha Silva, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 37019761, processo transitado em julgado ID 37019749.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação, conforme petição ID 37020027 e a parte autora concordou ID 37020040 com os valores apresentados em planilha ID 37020028.
Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais no bojo do próprio instrumento de mandato ID 37020060, conforme entendimento oriundo do REsp nº 1.818.107/RJ.
Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do executado, homologo o valor de R$ 6.472,32 (seis mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal, com o devido destaque dos honorários contratuais, bem como expeça-se a devida minuta de RPV acerca dos honorários sucumbenciais, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,18 de novembro de 2022.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
08/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
-
07/12/2022 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 10:41
Conclusos para despacho
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14/10/2022 00:38
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/10/2022 09:13
Mov. [60] - Conclusão
-
30/09/2022 21:29
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02414094-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 21:08
-
27/09/2022 23:51
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936
-
26/09/2022 11:55
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0778/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença às p. 285/289. Expediente necessár
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26/09/2022 11:00
Mov. [56] - Documento Analisado
-
23/09/2022 19:49
Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença às p. 285/289. Expediente necessário.
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17/08/2022 12:11
Mov. [54] - Encerrar análise
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14/08/2022 10:46
Mov. [53] - Conclusão
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12/08/2022 17:13
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02295790-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2022 16:55
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29/07/2022 21:33
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0694/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
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28/07/2022 12:58
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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28/07/2022 11:54
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2022 10:47
Mov. [48] - Documento Analisado
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26/07/2022 20:57
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2022 10:20
Mov. [46] - Encerrar análise
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29/05/2022 23:27
Mov. [45] - Conclusão
-
29/05/2022 23:16
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123862-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/05/2022 22:46
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11/05/2022 20:43
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0496/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
-
10/05/2022 13:41
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0496/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das petições de p.267/273. Expediente necessário. Advogados(s): Gustavo Ribeiro de Araujo (OAB 16375/CE)
-
10/05/2022 13:30
Mov. [41] - Documento Analisado
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09/05/2022 14:58
Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das petições de p.267/273. Expediente necessário.
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18/02/2022 20:30
Mov. [39] - Encerrar análise
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15/02/2022 12:05
Mov. [38] - Conclusão
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15/02/2022 10:11
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01882205-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 10:01
-
01/12/2021 16:34
Mov. [36] - Certidão emitida
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01/12/2021 16:33
Mov. [35] - Documento Analisado
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30/11/2021 17:06
Mov. [34] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Determino a intimação do requerido acerca do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, devendo este demonstrar o devido cumprimento no prazo de 30 dias. Expediente necessário.
-
28/11/2021 17:50
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
28/11/2021 13:04
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02463395-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/11/2021 12:58
-
18/11/2021 15:44
Mov. [31] - Trânsito em julgado
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12/09/2021 00:04
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
10/09/2021 16:44
Mov. [29] - Certidão emitida
-
10/09/2021 16:26
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
19/08/2021 11:03
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677
-
17/08/2021 12:31
Mov. [26] - Certidão emitida
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17/08/2021 12:06
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2021 10:37
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/08/2021 10:36
Mov. [23] - Informação
-
17/08/2021 10:36
Mov. [22] - Documento Analisado
-
13/08/2021 11:42
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2021 17:03
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
24/03/2021 23:18
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01956047-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/03/2021 23:07
-
18/12/2020 00:31
Mov. [18] - Encerrar análise
-
13/11/2020 12:17
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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13/11/2020 10:23
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00984471-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/11/2020 10:12
-
06/11/2020 07:47
Mov. [15] - Certidão emitida
-
06/11/2020 07:47
Mov. [14] - Documento Analisado
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05/11/2020 18:17
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
-
04/11/2020 18:27
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01539183-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/11/2020 18:15
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29/10/2020 21:27
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 2490
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28/10/2020 02:36
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2020 14:19
Mov. [9] - Documento Analisado
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26/10/2020 18:30
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2020 10:17
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01519394-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2020 09:52
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09/09/2020 15:21
Mov. [6] - Certidão emitida
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09/09/2020 13:30
Mov. [5] - Expedição de Carta
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01/09/2020 14:57
Mov. [4] - Documento Analisado
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01/09/2020 09:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2020 10:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
30/08/2020 10:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2020
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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