TJCE - 0112369-96.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 01:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:17
Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO LOPES em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
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01/07/2025 01:21
Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 01:26
Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO LOPES em 26/06/2025 23:59.
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26/06/2025 01:22
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 25/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:53
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 10:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 20557677
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16/06/2025 08:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 20557677
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13/06/2025 15:06
Juntada de Petição de cota ministerial
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13/06/2025 15:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/06/2025 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20557677
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22/05/2025 15:55
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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21/05/2025 01:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
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20/05/2025 18:10
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
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20/05/2025 15:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025. Documento: 20152574
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20152574
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06/05/2025 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20152574
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06/05/2025 16:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/05/2025 12:00
Pedido de inclusão em pauta
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05/05/2025 12:11
Conclusos para despacho
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24/04/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 09:42
Conclusos para decisão
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04/04/2025 09:12
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 11:37
Conclusos para decisão
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/12/2024 23:59.
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11/12/2024 13:42
Juntada de Certidão
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01/12/2024 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/12/2024 17:47
Juntada de Petição de certidão (outras)
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28/11/2024 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/11/2024 21:58
Juntada de Petição de certidão (outras)
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28/11/2024 14:58
Juntada de Certidão
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28/11/2024 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/11/2024 14:57
Juntada de Petição de certidão (outras)
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27/11/2024 11:39
Juntada de Petição de certidão judicial
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26/11/2024 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/11/2024 12:18
Juntada de Petição de certidão judicial
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22/11/2024 19:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2024 19:08
Juntada de Petição de certidão judicial
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22/11/2024 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2024 16:58
Juntada de Petição de certidão judicial
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18/11/2024 08:00
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 08:00
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 07:59
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 07:59
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 07:55
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 07:54
Expedição de Mandado.
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13/11/2024 17:10
Expedição de Ofício.
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13/11/2024 17:10
Expedição de Ofício.
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13/11/2024 17:09
Expedição de Ofício.
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13/11/2024 16:59
Expedição de Ofício.
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13/11/2024 16:58
Expedição de Ofício.
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13/11/2024 16:58
Expedição de Ofício.
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05/11/2024 16:15
Juntada de Petição de procuração
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23/09/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 09:29
Conclusos para decisão
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13/08/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 10:17
Nomeado outro auxiliar da justiça
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14/06/2024 14:22
Conclusos para decisão
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12/06/2024 12:11
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 28/05/2024 23:59.
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11636925
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06/05/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO: 0112369-96.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: LUCAS SAMPAIO LOPES DESPACHO Em face da certidão exarada por oficial de justiça de ID 10818995,, com fundamento no art. 104, §1º, do CPC, determino a intimação do causídico da parte Autora/Apelada, Lucas Sampaio Lopes, para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração do seu constituinte), sob pena de serem considerados ineficazes os atos processuais praticados por aquele em nome da parte autora, a partir do atingimento da maioridade. Empós, voltem-me os autos conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 23 de abril de 2024. Des.
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator -
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11636925
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04/05/2024 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11636925
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23/04/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 10:58
Conclusos para decisão
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08/03/2024 00:20
Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO LOPES em 07/03/2024 23:59.
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15/02/2024 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/02/2024 18:35
Juntada de Petição de certidão (outras)
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18/01/2024 16:57
Expedição de Mandado.
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25/10/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 17:08
Conclusos para decisão
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23/10/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 08:11
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 08:24
Recebidos os autos
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10/10/2023 08:24
Conclusos para despacho
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10/10/2023 08:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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