04/10/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/08/2023. Documento: 65444470
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 65444470
23/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0201742-70.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO - CE40858 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023.

DJe. 11/07/2023.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36149558.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 65426358, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 13:04

Conclusos para julgamento
09/08/2023 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
09/02/2023 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.
28/01/2023 05:46

Decorrido prazo de ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0201742-70.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 37116798.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:41

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
08/10/2022 14:13

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 10:03

Mov. [48] - Mero expediente: Dados bancários à p. 38/40. Autos à SEJUD para elaborar a devida minuta de RPV conforme decisão de p. 47. Expediente necessário.
31/08/2022 11:50

Mov. [47] - Conclusão
31/08/2022 11:33

Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
31/08/2022 11:33

Mov. [45] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
31/08/2022 11:28

Mov. [44] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2022 04:49

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/07/2022 19:14

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 2878
04/07/2022 01:45

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2022 06:05

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2022 00:56

Mov. [39] - Documento Analisado
01/07/2022 17:57

Mov. [38] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 08:55

Mov. [37] - Conclusão
10/05/2022 21:00

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/05/2022 20:59

Mov. [35] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/11/2021 02:19

Mov. [34] - Certidão emitida
10/11/2021 10:02

Mov. [33] - Certidão emitida
10/11/2021 10:02

Mov. [32] - Documento Analisado
04/11/2021 23:24

Mov. [31] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo
30/07/2021 09:47

Mov. [30] - Encerrar análise
30/07/2021 09:46

Mov. [29] - Trânsito em julgado
09/07/2021 00:13

Mov. [28] - Conclusão
08/07/2021 14:23

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02168844-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/07/2021 13:54
17/06/2021 10:30

Mov. [26] - Certidão emitida
08/06/2021 21:18

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626
07/06/2021 03:04

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2021 18:32

Mov. [23] - Certidão emitida
04/06/2021 18:32

Mov. [22] - Certidão emitida
04/06/2021 18:31

Mov. [21] - Documento Analisado
04/06/2021 18:31

Mov. [20] - Informação
04/06/2021 15:00

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 20:30

Mov. [18] - Concluso para Sentença
23/04/2021 16:40

Mov. [17] - Certidão emitida
23/04/2021 16:40

Mov. [16] - Decurso de Prazo
11/07/2020 19:46

Mov. [15] - Certidão emitida
30/06/2020 18:37

Mov. [14] - Certidão emitida
25/06/2020 15:35

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 10:06

Mov. [12] - Decurso de Prazo
24/06/2020 15:19

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 14:03

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:03

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:03

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 21:19

Mov. [7] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2020 11:00

Mov. [6] - Certidão emitida
10/01/2020 15:00

Mov. [5] - Certidão emitida
10/01/2020 13:15

Mov. [4] - Expedição de Carta
19/12/2019 16:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2019 15:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
19/12/2019 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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