14/09/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:33

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 30/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65016994
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65016994
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0240312-57.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
14/08/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 09:11

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:04

Juntada de Ofício
17/03/2023 21:23

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2023 23:59.
19/02/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos ID 36718821, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:55

Conclusos para despacho
12/10/2022 02:53

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 10:41

Mov. [54] - Documento
30/09/2022 10:41

Mov. [53] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
21/09/2022 14:35

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2022 13:28

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02297479-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/08/2022 13:05
29/07/2022 11:03

Mov. [50] - Encerrar análise
30/05/2022 13:12

Mov. [49] - Conclusão
30/05/2022 09:04

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02124002-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 08:51
25/05/2022 22:08

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
24/05/2022 13:47

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 12:38

Mov. [45] - Documento Analisado
20/05/2022 18:37

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 12:38

Mov. [43] - Conclusão
25/04/2022 12:38

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
01/04/2022 14:26

Mov. [41] - Encerrar análise
01/04/2022 14:25

Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/03/2022 16:57

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
21/02/2022 10:29

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01896219-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 10:15
28/01/2022 09:57

Mov. [37] - Encerrar análise
20/12/2021 04:03

Mov. [36] - Certidão emitida
09/12/2021 15:16

Mov. [35] - Certidão emitida
09/12/2021 15:16

Mov. [34] - Documento Analisado
07/12/2021 13:21

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 20:27

Mov. [32] - Concluso para Despacho
06/12/2021 11:22

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481694-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/12/2021 11:02
03/12/2021 14:33

Mov. [30] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.
03/12/2021 13:26

Mov. [29] - Concluso para Despacho
03/12/2021 11:45

Mov. [28] - Certidão emitida
03/12/2021 11:44

Mov. [27] - Trânsito em julgado
03/12/2021 11:42

Mov. [26] - Decurso de Prazo
31/10/2021 08:44

Mov. [25] - Certidão emitida
22/10/2021 20:59

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0542/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722
20/10/2021 15:41

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 15:05

Mov. [22] - Certidão emitida
20/10/2021 15:02

Mov. [21] - Certidão emitida
20/10/2021 14:39

Mov. [20] - Documento Analisado
20/10/2021 14:38

Mov. [19] - Informação
19/10/2021 14:44

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 14:26

Mov. [17] - Encerrar análise
14/10/2021 16:31

Mov. [16] - Concluso para Sentença
01/10/2021 02:48

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432347-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2021 02:29
29/09/2021 12:52

Mov. [14] - Certidão emitida
29/09/2021 12:52

Mov. [13] - Documento Analisado
21/09/2021 18:12

Mov. [12] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
21/09/2021 10:32

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/09/2021 09:15

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02320104-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2021 08:51
26/08/2021 19:25

Mov. [9] - Decurso de Prazo
09/08/2021 16:37

Mov. [8] - Conclusão
09/08/2021 10:50

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02230522-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 10:15
02/07/2021 10:22

Mov. [6] - Certidão emitida
21/06/2021 17:05

Mov. [5] - Certidão emitida
21/06/2021 17:04

Mov. [4] - Documento Analisado
17/06/2021 10:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 11:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/06/2021 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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