TJCE - 0204286-60.2024.8.06.0064

                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0204286-60.2024.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] APELANTE: MARIA ZIZA DE SOUZA APELADO: BANCO BMG SA DESPACHO Dando cumprimento à decisão de ID 144571907, cite-se a parte ré para, querendo, contestar em 15 dias, sobre pena de revelia.

Caucaia/CE, 15 de junho de 2025.                                                 WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0204286-60.2024.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZIZA DE SOUZA APELADO: BANCO BMG SA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0204286-60.2024.8.06.0064 POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA       EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que fora proferido despacho, id 16822651, determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial nos seguintes pontos: 01.

Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (janeiro de 2017 até maio de 2017); 02.

Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03.

Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04.

Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver. 2.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 3.

No caso, é possível observar que o apelante trouxe com a inicial: procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (id 16822644); documentos pessoais (ids 16822645 e 16822646); e histórico de créditos do INSS (ids 16822647 e id 16822648). 4.

Portanto, vê-se que a recorrente instruiu a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial. 5.

Ademais, o presente litígio versa sobre cobranças indevidas realizadas na conta bancária da recorrente, tendo a apelante comprovado nos ids 16822647 e 16822648 o vínculo entre as partes.

Logo, os extratos bancários podem ser tidos como essenciais para a procedência do pedido, mas não para o conhecimento da ação.

Ressalta-se, ainda, que tais extratos podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo. 7.

Ressalte-se, por fim, que foi expressamente requerido pela parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova para que fosse determinado ao bando réu a juntada do instrumento contratual. 8.

Desta forma, não possuindo o consumidor a cópia do contrato para instruir a ação e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível a extinção do feito em razão da ausência do respectivo contrato, sob pena de violação ao devido processo legal, devendo ser determinada a exibição em juízo dos documentos necessários ao prosseguimento da ação por quem os possua. 9.

Recurso provido.

Sentença anulada.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria Ziza de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a desídia do recorrente em promover a sua emenda.   2.

Irresignada, a recorrente aduz, em suma, que não existe motivos para o indeferimento da peça inicial, uma vez que atendeu todos os requisitos do CPC, ainda, o acesso à justiça é garantia Constitucional.

Sustenta que o contrato objeto da presente ação se encontra em pose da parte ré, restando impossível a apresentação do contrato, fato que faz jus ao pedido de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a anulação do decisum, para determinar o regular processamento da ação.   3.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, id 16822666, meio pelo qual pugnou pelo desprovimento do recurso.   4.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 17222168).   5. É o relatório.   VOTO   6.

O cerne do presente recurso cinge-se em saber se o indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento da determinação de sua emenda foi o adequando deslinde para a lide.   7.

Compulsando os autos, verifica-se que fora proferido despacho, id 16822651, determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial nos seguintes pontos: 01.

Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (janeiro de 2017 até maio de 2017); 02.

Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03.

Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04.

Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver.   8.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso.   9.

No caso, é possível observar que o apelante trouxe com a inicial: procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (id 16822644); documentos pessoais (ids 16822645 e 16822646); e histórico de créditos do INSS (ids 16822647 e 16822648).   10.

Portanto, vê-se que a recorrente instruiu a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial.   11.

Ademais, o presente litígio versa sobre cobranças indevidas realizadas na conta bancária da recorrente, tendo a apelante comprovado nos id 16822647 e id 16822648 o vínculo entre as partes.

Logo, os extratos bancários podem ser tidos como essenciais para a procedência do pedido, mas não para o conhecimento da ação.

Ressalta-se, ainda, que tais extratos podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo.   12.

Neste diapasão, seguem julgados deste Sodalício:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESCABIMENTO.

DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo. 2. "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Precedentes do STJ: (AgRg no AREsp 391.083/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, Dje 03/02/2016; AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). 3.

Na espécie, infere-se da narrativa inicial, aliada aos documentos que a instruem, que a demandante bem se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu aos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC.

Na verdade, a juntada aos autos dos extratos da conta bancária refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial.

Com efeito, tais documentos só serão relevantes quando do exame do mérito da ação, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, a qual, se for deficiente, poderá inclusive acarretar a improcedência do pedido, mas não a extinção sem mérito por ausência de documento essencial à propositura da ação. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018). (grifo nosso)   13.

Ressalte-se, por fim, que foi expressamente requerido pela parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova para que fosse determinado ao bando réu a juntada do instrumento contratual.   14.

Desta forma, não possuindo o consumidor a cópia do contrato para instruir a ação e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível a extinção do feito em razão da ausência do respectivo contrato, sob pena de violação ao devido processo legal, devendo ser determinada a exibição em juízo dos documentos necessários ao prosseguimento da ação por quem os possua.   15.

Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:   APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PESSOA NATURAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO A REVISAR.

IMPOSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE PARA QUE SE PROCESSE A AÇÃO REVISIONAL, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV).

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/06/2020; Data de registro: 02/06/2020)   16.

Assim sendo, merece guarida o pleito recursal, uma vez que foram atendidos os requisitos impostos pela Lei Processual Civil para a propositura da ação.   17.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.     18. É como voto.       Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator