30/06/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 17:50

Juntada de termo
27/05/2025 16:02

Juntada de petição
23/05/2025 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:12

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 21:38

Juntada de petição
09/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/09/2024 23:59.
13/08/2024 18:12

Juntada de petição
07/08/2024 01:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação
13/09/2023 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2023 13:25

Juntada de petição
29/05/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:15

Juntada de petição
07/03/2023 14:28

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 14:25

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:18

Juntada de cópia de decisão
20/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:05

Juntada de petição
20/05/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:59

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
01/04/2022 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
29/03/2022 21:37

Juntada de petição
23/03/2022 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2022 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:01

Decorrido prazo de ROSALVO OLIVEIRA FERRAZ em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
25/01/2022 10:35

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 11:50

Outras Decisões
12/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
06/11/2021 22:33

Juntada de petição
08/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:49

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:05

Juntada de petição
20/09/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 23:16

Conclusos para despacho
01/05/2021 21:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 14:35

Juntada de petição
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
30/03/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800348-31.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSALVO OLIVEIRA FERRAZ Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ROSALVO OLIVEIRA FERRAZ ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
29/03/2021 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:48

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:48

Juntada de termo
20/01/2021 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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