22/07/2022 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 05/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:42

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO em 27/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:06

Juntada de termo
08/06/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 16:46

Juntada de petição
09/05/2022 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:07

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:06

Juntada de Certidão
07/05/2022 18:35

Juntada de petição
31/03/2022 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2022 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:18

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
18/02/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 12:37

Juntada de Ofício
18/02/2022 11:07

Transitado em Julgado em 07/02/2022
14/12/2021 03:52

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0807876-19.2020.8.10.0001 AUTOR: CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO REU: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move CONCEIÇÃO DE MARIA PINTO ARAUJO, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 21.311,06 (vinte e um mil trezentos e onze reais e seis centavos) enquanto devido. Intimada, a impugnada restringiu-se a sustentar a incorreção dos cálculos do credor por não incluírem 13º salário e terço de férias. Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à correção monetária e aos juros moratórios. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 18.012,50 (dezoito mil e doze reais e cinquenta centavos) a CONCEIÇÃO DE MARIA PINTO ARAUJO pelas parcelas correspondentes à gratificação de risco de vida do período de fevereiro/2017 a dezembro/2017, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada mês não pago e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação.

Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 18.012,50 (dezoito mil e doze reais e cinquenta centavos), sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada mês não pago da gratificação de risco de vida, e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a contar da citação (04/05/2020).

O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais quanto aos juros de mora encontram-se equivocados, uma vez que a planilha juntada pelo exequente contempla, de maneira expressa, percentual de juros de 0,5% a 1% a.m. durante todo o período de atualização, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso dos autos e está contemplado nos cálculos do devedor.

Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo exequente, constata-se que a mesma ainda é silente quanto ao índice de correção monetária utilizado, mostrando-se infrutífera para uma análise mais aprofundada, nesse pormenor, bem como inclui base de cálculo diversa da prevista no título exequendo, fazendo incidir verbas correspondentes a terço de férias e 13º salário não contempladas na sentença ID37731317, que, reitere-se, não foi objeto de recurso pelas partes (Certidão ID38930438).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, CONCEIÇÃO DE MARIA PINTO ARAUJO, no valor de R$ 21.311,06 (vinte e um mil trezentos e onze reais e seis centavos), a ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Após o integral cumprimento, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.
10/12/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 11:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2021 15:25

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:54

Juntada de petição
28/05/2021 11:47

Juntada de petição
28/05/2021 11:43

Juntada de petição
15/05/2021 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 08:45

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0807876-19.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença condenatória de obrigação de fazer de restituição de valores ao requerente, este requereu a execução definitiva e anexou planilha com os respectivos cálculos da obrigação de pagar, no valor total de R$ 32.048,06 (trinta e dois mil e quarenta e oito reais e seis centavos) (ID 38967787).

Diante do exposto, determino, nos termos do art. 535 do CPC/15: 1 – A intimação do executado, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar voluntariamente ou impugnar os cálculos apresentados pela parte autora. 2 – Apresentada impugnação pelo devedor, voltem-me conclusos para decisão de impugnação. 3 – Não impugnada a execução, HOMOLOGO os cálculos da parte adversa e determino a expedição do Ofício de Requisição de Precatório endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, em favor da parte autora, no valor de R$ 32.048,06 (trinta e dois mil e quarenta e oito reais e seis centavos), para as devidas providências, nos termos do art. 100 da CF/88 c/c art. 535, §3º, inciso II do CPC/2015 e art. 532 e seguintes do Regimento Interno do TJMA. 4 – Certificado o pagamento, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
20/04/2021 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 16:51

Outras Decisões
09/12/2020 10:15

Conclusos para decisão
09/12/2020 10:15

Juntada de Certidão
08/12/2020 07:22

Juntada de petição
07/12/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 11:32

Transitado em Julgado em 07/12/2020
05/12/2020 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 07:00

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PINTO ARAUJO em 25/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2020 10:44

Conclusos para julgamento
11/09/2020 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/09/2020 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
10/09/2020 09:40

Juntada de petição
02/06/2020 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:36

Decorrido prazo de THAMMY PORTO FERREIRA em 29/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 10:51

Juntada de contestação
30/03/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:29

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/09/2020 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/03/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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