05/09/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:05

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:30

Recebidos os autos
08/08/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 15:35

Recebidos os autos
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407401-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Kleber Rogério Souza da Silva Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista que a parte agravante comprovou sua incapacidade financeira (hipossuficiência), bem como diante da imprescindibilidade do fármaco requerido, atestada por laudo médico, estando o medicamentos pleiteado registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consoante parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/07/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 20:50

Recebidos os autos
30/06/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:39

Recebidos os autos
18/05/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 08:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/05/2023 08:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412366-76.2023.8.12.0000

Antonio Cairo Frazao Pinto

Juiz(A) de Direito da 5ª Vara Criminal D...

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1412365-91.2023.8.12.0000

Admilson Augusto do Nascimento

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1412364-09.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Adriana de Oliveira Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1412363-24.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruna Rocha Davalos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1408030-29.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Edimilson Braz da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 12:21

Exibir Processo