TJMS - 0809060-80.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULINI ALVES SANTOLINI

CPF *30.***.*05-08

Advogados

CAMILA APARECIDA PROCOPIO BONATO

CPF *24.***.*96-77

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 19:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 19:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2025 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 05:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2024 08:26

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 18:10

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2024 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 14:53

    Decisão ou Despacho

  • 05/12/2023 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 12:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2023 08:01

    Evolução da Classe Processual

  • 25/10/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 07:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 07:26

    Processo Reativado

  • 04/10/2023 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 10:07

    Transitado em Julgado em data

  • 15/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS) Processo 0809060-80.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulini Alves Santolini - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, reconheço que os valores anteriores a 17/05/2016 estão prescritos, e na forma do Artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulini Alves Santolini em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de declarar a nulidade dos contratos temporários do autor, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período 17/05/2016 a 12/2020 (fls. 26/78), ressaltando-se que, neste período, deverão ser considerados apenas os meses efetivamente trabalhado; B) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais no período entre 17/05/2016 a 06/2019 (fls. 22-59), quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, devendo, ainda, observar os meses efetivamente trabalhados para o cálculo das férias proporcionais, nos termos como consignado no bojo da decisão; Sobre tais valores deverão incidir a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulini Alves Santolini em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 06/09/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 07:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2022 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2022 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 19:18

    Homologada a Transação

  • 31/03/2022 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2022 19:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 19:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:55

    de Conciliação

  • 30/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/11/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2021 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 23:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 22:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 22:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 22:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 22:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 22:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 22:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 14:14

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2021 17:44

    Preliminar

  • 22/09/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:14

    Preliminar

  • 15/07/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2021 04:20

    Preliminar

  • 19/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 20:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:17

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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