TJMS - 2000916-87.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22626/MS

Polo Passivo

Partes

CAINA MARIA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 10:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000916-87.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Caina Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO E EXAMES NOS OLHOS - TRATAMENTO REALIZADO PELO HOSPITAL SÃO JULIÃO - PACIENTE ATENDIDA POR MÉDICO PARTICULAR QUE SEQUER SOLICITOU INSERÇÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS (SISREG) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, deve ser revogada a decisão de primeiro grau, pois, ainda que o tratamento noticiado seja necessário e o Parecer Técnico do NATjus tenha sido favorável ao pedido, a conclusão constante naquele Parecer informa que e o Hospital São Julião e a Santa Casa de Campo Grande são as unidades de referência no atendimento de oftalmologia retina, sendo que o São Julião realiza as aplicações de antiangiogênicos na rede pública de saúde, mediante a inserção o SISREG. (f. 23-27 - autos principais) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 12/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/12/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000916-87.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Caina Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000916-87.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravado: Caina Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:31

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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