TJMS - 0933648-11.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELI CAMILO SUMARIVA

CPF *21.***.*24-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 00:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Roseli Camilo Sumariva Processo 0933648-11.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Roseli Camilo Sumariva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 16/01/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 10:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/01/2024 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/12/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 00:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2023 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 17:40

    Arquivado Provisoramente

  • 20/02/2020 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2020 17:15

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2019 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 13:49

    Arquivado Provisoramente

  • 13/11/2017 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2017 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2017 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2017 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2017 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2017 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2017 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/04/2017 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2017 08:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 18:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2016 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2016 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2016 11:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2016 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2016 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2016 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2016 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2016 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2015 07:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2015 07:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2015

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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