TJMS - 0000192-98.2012.8.12.0034
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2024 06:40
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 06:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 13:20
Recebidos os autos
-
26/02/2024 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Luiz Antonio de Souza Processo 0000192-98.2012.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Antonio de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:01
Declarada decadência ou prescrição
-
16/01/2024 08:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 18:36
Recebidos os autos
-
15/01/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2024 00:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/12/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 15:36
Recebidos os autos
-
27/04/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 11:35
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:17
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:10
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:19
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 15:43
Arquivado Provisoramente
-
25/05/2021 16:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/04/2021 16:07
Processo Desarquivado
-
14/01/2019 03:02
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 02:26
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 01:55
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 02:25
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 02:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 06:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 14:33
Arquivado Provisoramente
-
26/10/2017 11:45
Recebidos os autos
-
26/10/2017 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2017 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2017 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2017 09:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2017 17:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 16:48
Recebidos os autos
-
23/08/2017 16:48
Decisão ou Despacho
-
21/08/2017 18:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2017 15:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2017 15:08
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 15:33
Recebidos os autos
-
16/08/2017 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2017 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2017 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2017 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2017 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2017 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2017 18:19
Decisão ou Despacho
-
08/05/2017 15:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2017 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 15:46
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2017 19:15
Recebidos os autos
-
27/04/2017 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2017 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2017 15:34
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2017 18:37
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 16:35
Recebidos os autos
-
28/03/2017 16:35
Decisão ou Despacho
-
24/03/2017 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2017 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 16:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/03/2017 14:54
Processo Desarquivado
-
25/04/2016 08:32
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2015 02:39
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 17:44
Arquivado Provisoramente
-
30/04/2015 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2015 16:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2015 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2015 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2015 16:13
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2015 14:59
Recebidos os autos
-
20/02/2015 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2015 18:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/02/2015 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2015 12:59
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2015 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2015 16:21
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2015 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2015 13:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2015 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2014 14:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 16:34
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2014 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2014 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2014 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2014 15:53
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2014 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2014 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2014 13:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2014 14:13
Processo Reativado
-
26/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
26/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/06/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
06/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/05/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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