TJMS - 0824136-98.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2024 08:09
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 06:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/03/2024 11:33
Recebidos os autos
-
05/03/2024 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., Tomeo Aoki Processo 0824136-98.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., Tomeo Aoki - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:10
Declarada decadência ou prescrição
-
22/01/2024 08:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 08:27
Processo Desarquivado
-
19/01/2024 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:08
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 02:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:21
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:08
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:06
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:28
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:51
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 00:36
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 16:21
Arquivado Provisoramente
-
21/05/2020 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2019 05:23
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 03:34
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 03:43
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:31
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 04:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2018 17:21
Arquivado Provisoramente
-
07/03/2018 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2018 00:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2018 08:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2018 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2018 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2018 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2018 17:40
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/12/2017 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2017 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2017 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2017 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 15:32
Recebidos os autos
-
18/12/2017 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2017 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2017 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2017 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2017 17:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2017 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2017 17:49
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2017 14:14
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2016 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2016 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2016 15:31
Recebidos os autos
-
24/11/2016 12:16
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
13/09/2016 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2016 14:18
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2016 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 12:22
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2016 17:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2016 17:36
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2016 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2016 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2016 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2016 13:33
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2016 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2016 13:53
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2016 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 13:57
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2016 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2016 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2016 17:17
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2015 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2015 23:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2015 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2015 19:05
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 19:04
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 19:04
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2015 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2015 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2015 16:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 16:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2015 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2014 18:59
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 18:59
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 13:53
Recebidos os autos
-
27/08/2014 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2014 17:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2014 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2014 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2014 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2014 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2014 17:09
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/12/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2012
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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