24/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
24/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2025 13:22

Juntada de decisão
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
12/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
15/12/2023 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 05:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:46

Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804172-65.2022.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ REQUERIDO: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AV PAULISTA N. 2240, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte promovente alega que o contrato de empréstimo consignado nº 365609080-4 junto à requerida foi realizado sem o seu consentimento.

Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

As partes estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela declaração de nulidade de contrato, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais.

O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora.

Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que pode ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC).

Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência.

Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma.

Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto.

Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico.

A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo.

Código Civil interpretado. 4ª ed.

Atlas, São Paulo, 2019. p. 563).

Da existência de provas a respeito do negócio jurídico.

A ação versa sobre suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado.

A parte autora alega que está sofrendo descontos em seu benefício, que afirma não ter autorizado.

Postula a declaração de inexistência da relação jurídica com o réu, assim como a inexistência de qualquer débito a ele relativo, repetindo-se em dobro as quantias pagas, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

A instituição financeira, por sua vez, sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado pela parte autora, apresentando o instrumento contratual (ID 85024495), acompanhado do comprovante de “TED” (ID 85024501) desincumbindo-se de seu ônus probatório quanto à celebração da avença, nos termos dos art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC.

O extrato juntado pela parte autora comprovam que houve o efetivo recebimento do numerário em sua conta.

Esclarece que o contrato foi realizado eletronicamente, com geolocalização e reconhecimento facial do requerente (ID 85024495 - Pág. 1) e apresenta Dossiê de Contratação em ID 85024495 - Pág. 16, corroborando suas alegações.

Impende destacar que o contrato eletrônico se reveste de validade, tal qual o contrato impresso.

Este é o entendimento dos Tribunais: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NULIDADE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE.

NÃO COMPROVADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada.

Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins.

O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação.

Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude.

O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01].

Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) grifei “BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL. 1.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS.

ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I).

JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL.

PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL.

CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA SUA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM DETERMINADO MÊS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTATO TELEFÔNICO DO AUTOR COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU, CONTRATOU, RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O CARTÃO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º).

ATUAÇÃO TEMERÁRIA. 4.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

O autor alegou ser pessoa idosa, de pouco esclarecimento, que possui grande dificuldade de manusear meios modernos de comunicação.

Também sustentou que não requereu, não desbloqueou e não utilizou o cartão de crédito consignado.

Ocorre que, ao contrário do que alega, o autor é jovem, nascido em 30-4-1986, ou seja, atualmente possui 34 (trinta e quatro) anos de idade.

Além disso, o autor realizou contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável por meios eletrônicos, com autenticação eletrônica, ocasião em que anexou fotografia sua na qual aparecem vários "equipamentos modernos".

O autor efetuou ligação telefônica para a Central de Atendimento do Banco, a fim de solicitar o desbloqueio do cartão, utilizou o cartão para realizar diversas compras inclusive parceladas e procedeu o pagamento da fatura vencida em julho de 2019, o que comprova não ser uma pessoa de pouco esclarecimento e com dificuldades de manusear meios modernos de comunicação.

O autor alterou a verdade dos fatos.

Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º).

A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam.

Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva.

Dessa maneira, bem caracterizada a má-fé do autor (TJ-PR - APL: 00038196020208160021 Cascavel 0003819-60.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) grifei Destaco ainda que o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 411, II que “Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.” É imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação.

Com efeito, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo.

Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA.

DANO MORAL INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-P - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021). (grifei).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCÁRIO.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA (ART. 373, INCISO I, DO CPC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011563-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00115635220198160018 PR 0011563-52.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020). (grifei).

Vale destacar que a parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação apresentada pela parte requerida.

Com efeito, observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de legalidade, sendo apta para demonstrar a existência de relação jurídica válida com a parte requerida.

Logo, diante das informações extraídas dos autos e das provas documentais apresentadas, atesta-se que houve adesão voluntária ao empréstimo consignado, existindo relação jurídica válida entre as partes, a qual não está eivada de qualquer vício, nem foi proveniente de fraude praticada por terceiro.

Nesse passo, à luz do disposto nos art. 370 e 371 do CPC, o conjunto de provas documentais apresentados pela parte requerida é suficiente para apontar a autenticidade da assinatura constante do contrato, não parecendo razoável acreditar que o banco tenha se apoderado, à margem da lei, dos documentos da parte requerente contra a vontade daquela.

Destarte, diante do conjunto probatório que está nos autos, não se verifica qualquer irregularidade na contratação, violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, tampouco que a parte requerida tenha induzido a consumidora a erro.

De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época.

Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente.

Por fim, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL.

FRAUDE NÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1.

A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2.

No caso concreto, o apelante logrou êxito em comprovar que o valor emprestado foi disponibilizado à apelada em conta corrente de sua titularidade, não tendo ela sequer se insurgido sobre este fato.

Além disso, pelo contexto fático, os documentos utilizados no momento da contratação, indicam que a autora efetivamente pactuou a tomada do empréstimo consignado, corroborando a tese recursal de inexistência de fraude, impondo-se a reforma integral da sentença impugnada. 3.

Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo consignado e, por via de consequência, dos descontos no beneficiário previdenciário da autora, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial. À unanimidade. (TJPA - 8382872, 8382872, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-04) Deste modo, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização dos valores em favor da parte autora e não havendo demonstração da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos respectivos.

Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro.

Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões.

Assim, a improcedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe.

Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, não se vislumbra nos autos a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC.

Portanto, inviável a aplicação da penalidade. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.

Fica autorizada a liberação do valor depositado em juízo (ID 82827248) à parte requerente.

Intime-se a autora para indicar número da conta para depósito ou manifestar seu interesse na expedição de alvará.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura digital.

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
27/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:47

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 20:21

Conclusos para julgamento
24/10/2023 20:21

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 09:01

Audiência Una realizada para 05/09/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
05/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 21:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:52

Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ em 03/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:19

Audiência Una redesignada para 05/09/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
11/05/2023 12:05

Audiência Conciliação redesignada para 13/06/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
18/04/2023 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:16

Audiência Una designada para 05/09/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
10/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:47

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
31/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 18:34

Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:15

Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia-PA E-mail: [email protected] Fone: (94) 99112 - 6654 ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0804172-65.2022.8.14.0017 Nome: ALFREDO OLIVEIRA DA LUZ Endereço: RUA 24, 5090, VILA NOVA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: BANCO PAN S/A. [Indenização por Dano Moral] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência: 31/03/2023 09:00 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, designe-se Audiência Conciliatória para o dia 31/03/2023 09:00 (data/hora).

Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro.

Intime-se a parte Requerente.

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Logo, caberá às partes se prepararem para participar da audiência virtual, seja mediante a instalação prévia do programa Teams Microsoft, pela averiguação do nível de carga da bateria do aparelho a ser utilizado, bem como, pela realização do teste do link de acesso a sala da audiência virtual disponibilizado para o seu respectivo processo, tudo antecipadamente.

Nesse contexto, ficam as partes advertidas que serão realizados pregões até os 10 (dez) primeiros minutos após o horário inicialmente estabelecido.

Deste modo, após as realizações dos pregões, averiguando-se a ausência de alguma das partes, o servidor declarará o não comparecimento e encerrará a audiência, com as cautelas de praxe.

Advirta-se também que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som; o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet, desde que este esteja atualizado.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft; ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

As testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 16 de dezembro de 2022.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Por fim, seguem o link e QR Code de acesso à audiência virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzU0NTc5MGEtNWU1Ni00ZjIwLWIzYzUtYzE0OTEwYmI1MDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e5266f3f-472a-41d0-9de4-1af4e5333cd0%22%7d
19/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:43

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
06/12/2022 01:08

Publicado Decisão em 05/12/2022.
04/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:56

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:34

Expedição de Informações.
25/11/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 10:51

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:34

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0804172-65.2022.8.14.0017 Vistos, etc.

INTIME-SE o reclamante, através do seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído), para emendar a inicial, nos termos do art. 321, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, de sorte a juntar aos autos cópia do contrato referente ao empréstimo questionado nos presentes autos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cumprida a diligência e transcorrido o prazo, retornem os autos.

Conceição do Araguaia – PA, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
04/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 09:54

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Procuração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810946-47.2022.8.14.0006

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Frank de Jesus Furtado

Advogado: Alisson Hugo Ferreira Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/06/2022 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0805008-68.2022.8.14.0201

Banco Pan S/A.

Eduardo Silva Melo

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0819934-57.2022.8.14.0006

Laura Ferreira da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Philype Monteiro Batista Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0816281-42.2022.8.14.0040

Patricia da Conceicao de Matos

Leonardo Sampaio Passos

Advogado: Maicon de Matos Albuquerque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0822519-82.2022.8.14.0006

Alan Patrick Alcantara Cabral

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2022 15:42

Exibir Processo