07/03/2024 16:47

Juntada de Informações
28/02/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:12

Juntada de Mandado
05/02/2024 08:54

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 15:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:33

Decorrido prazo de Terceiros interessados e desconhecidos em 23/01/2024 23:59.
21/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:05

Publicado Sentença em 30/10/2023.
30/10/2023 22:39

Juntada de Petição de cota
28/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0801013-52.2022.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: MARIA DO CARMO DA CRUZ REU: TERCEIROS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS SENTENÇA EMENTA: USUCAPIÃO – Comprovação do decurso de tempo necessário a prescrição aquisitiva – Participação efetiva do Parquet – Procedência do pedido.

Vistos, etc.

MARIA DO CARMO DA CRUZ, promoveu com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, a presente Ação de Usucapião do imóvel constituído da posse do imóvel uma casa em área urbana do município de João Pessoa – PB, situada na Rua Desp.

Genival Barbosa, 52, Cruz das Armas, João Pessoa-PB, CEP.: 58.086-170, com Loc.

Cart.

Anterior: 08.121.0200.0000.000 e Loc.

Cart.

Atual: 29.141.0130.0000.000, sem registro de propriedade, com limitações aos lotes descritos na inicial.

Sustenta que a aquisição de deu adquiriu o imóvel por meio de compra e venda da senhora Luíza Carneiro, mais precisamente na Rua das Coremas, Cruz das Armas, em João Pessoa-PB, que vendia terrenos naquela localidade, porém nunca forneceu nenhuma escritura, nem recibo a requerente.

Sustenta que a posse sempre foi mansa e pacífica há mais de 66 (sessenta e seis) anos, sendo a área do imóvel utilizado para construir uma casinha de barro para morar com sua família.

A referida casa desabou no ano de 1989, momento no qual a requerente construiu uma casa de tijolos, não tendo sofrido qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja.

Assim, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini”, necessitando obter o título de aquisição para registro junto ao cartório competente.

Com a inicial vieram os documentos Id. 53189936 a 53189946.

Parecer do Ministério Público – Id. 56210966.

Citadas as Fazendas Públicas e os confinantes, não demonstraram interesse no imóvel objeto da ação – Ids. 79128598/78793041 e 80766376.

Contestação pelo curador dos ausentes Id. 175757661 e 76623092.

Vieram os autos conclusos É o relatório DECIDO.

Tendo em vista que o Ministério Público Estadual em casos outros dessa natureza tem se posicionado no sentido de inexistir interesse público e evidenciado a justificar a sua participação, considerando que a prova é unicamente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas, e considerando ainda que as fazendas públicas não demonstraram interesse na causa, resolvo passar a decidir sobre o mérito da presente ação.

Segundo o comando do art. 1.240, do Códex Civil, “aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou da família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Compulsando-se os autos, a verificação de que a autora detêm a posse mansa e pacifica sobre o imóvel usucapiendo, sem qualquer oposição há mais de 30 anos não sendo possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural, conforme estatuído em lei, como também juntou aos autos a prova de aquisição consistente no contrato de compra e venda verbal desde os idos de 1989.

D’outro lado, como já dito a Fazenda federal, estadual e municipal, inobstante citadas, demonstraram não possuir interesse no imóvel, o que autoriza o deferimento da prescrição aquisitiva, mormente se o Ministério Público em ações da mesma natureza não tem demonstrado interesse.

ISTO POSTO Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos e, os princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido, e resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do CPC, para ex-vi do art. 1.240 do Código Civil, declarar o domínio da autora sobre o imóvel situado na Rua Desp.

Genival Barbosa, 52, Cruz das Armas, João Pessoa-PB, CEP.: 58.086-170, servindo-lhe a presente decisão de título para transcrição no registro imobiliário.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente mandado de transcrição ao Cartório de Registro de Imóveis, procedendo, em seguida, baixa à distribuição arquivando-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023.

Josivaldo félix de Oliveira Juiz de Direito
26/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 19:29

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 02:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA DE MELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:12

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:14

Juntada de Petição de cota
06/07/2023 22:08

Juntada de Petição de cota
26/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:24

Decorrido prazo de Terceiros interessados e desconhecidos em 15/05/2023 23:59.
10/04/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 07:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/02/2023 23:59.
29/01/2023 18:14

Juntada de Petição de cota
25/01/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
09/12/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:34

Juntada de Petição de cota
29/11/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:33

Conclusos para despacho
18/11/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:05

Juntada de Petição de cota
08/11/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
05/11/2022 00:17

Juntada de provimento correcional
27/06/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:09

Expedição de Edital.
14/06/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:39

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:43

Conclusos para despacho
26/03/2022 17:32

Juntada de Petição de parecer
14/03/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
17/02/2022 07:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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