23/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:34

Expedição de Decisão.
17/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:29

Juntada de Petição de outras peças
04/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 1005528-68.2017.8.22.0501 APELANTES: RICARDO PINHEIRO GORAYEB, ARLENE PINHEIRO GORAYEB, OSCAR PINHEIRO GORAYEB, CARLOS PINHEIRO GORAYEB, ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS, MARIA ALVES PINHEIRO, RONALD PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS MILANI CHAGAS ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
03/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
28/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/09/2023 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
15/09/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:17

Juntada de Petição de outras peças
01/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 13:43

Recurso Especial não admitido
29/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:43

Recurso Especial não admitido
29/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
27/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/07/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:17

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:49

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

1005528-68.2017.8.22.0501 Apelação Criminal Origem: 1005528-68.2017.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Ricardo Pinheiro Gorayeb Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Arlene Pinheiro Gorayeb Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Oscar Pinheiro Gorayeb Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Carlos Pinheiro Gorayeb Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Antonio Manoel Rebello das Chagas Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Maria Alves Pinheiro Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Ronald Pereira de Oliveira Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelante: Matheus Milani Chagas Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Revisor: Des.

Glodner Luiz Pauletto Redistribuído em 16/03/2022 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Parcelamento irregular do solo urbano.

Loteamento em desacordo com as disposições da Lei Federal nº 6.766/79.

Dolo comprovado.

Confissão espontânea.

Redução da pena fixada no mínimo legal.

Impossibilidade. 1.Tendo a prova produzida demonstrado que os demandados promoveram parcelamento do solo de forma clandestina, bem como que comercializaram lotes em desacordo com as disposições da Lei Federal 6.766/79, resta caracterizado loteamento irregular, o que evidencia responsabilidade dos loteadores. 2.

Nos termos da Súmula 231 /STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante. 3.

Apelo não provido.
06/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:38

Conhecido o recurso de ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS - CPF: *44.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 13:45

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
02/05/2023 12:59

Pedido de inclusão em pauta
17/04/2023 11:08

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
12/12/2022 12:45

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2022 11:12

Juntada de termo de triagem
12/12/2022 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
12/12/2022 07:58

Reconhecida a prevenção
12/12/2022 07:58

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
29/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:33

Juntada de Petição de parecer
25/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:02

Juntada de Petição de
16/05/2022 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:11

Expedição de Certidão.
04/05/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.
04/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:37

Juntada de termo de triagem
16/03/2022 10:24

Recebidos os autos
16/03/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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