Partes: MIGUEL JIMY DO NASCIMENTO e outros x FAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Advogado: FRANCISCO ERIONALDO CRUZ e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: TATIANY ARAUJO GIRAO x ESTADO DO CEARA

Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO e outros x PAULO ROMERO AUGUSTO DA SILVA

Advogado: CAIO VICTOR BATISTA DE ALENCAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: PAULO ROMERO AUGUSTO DA SILVA x SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Araripe

Partes: ESTADO DO CEARA x JOSE VALERIO DE ALMEIDA CABRAL e outros

Advogado: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: JOSE VALERIO DE ALMEIDA CABRAL e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: FELIPE BRITO RODRIGUES x ESTADO DO CEARA

Advogado: ANA CAROLINE NUNES MARTINS e outros

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x MARIA GEANE DE SENA

Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: JOSE STENIO MELO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ABIMAEL MOREIRA DA SILVA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza