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TJCE - 0243038-67.2022.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ABIMAEL MOREIRA DA SILVA
Advogado: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/10/2023
TJCE - 0007733-87.2013.8.06.0173
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARCUS ANTONIO XIMENES PEREIRA
Advogado: FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Tiangua
Ajuizamento: 21/01/2013
TJCE - 0208619-55.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/02/2021
TJCE - 0014320-16.2000.8.06.0001
Partes: ESPOLIO DE EXPEDITO ALVES ALBUQUERQUE e outros x REGINA CLAUDIA PASSOS BORGES e outros
Advogado: ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/1997
TJCE - 3038260-50.2023.8.06.0001
Partes: ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 0004038-69.2007.8.06.0001
Partes: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARMEM MARIA VERAS FERNANDES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 26/11/2020
TJCE - 0173315-63.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: MARGER LINS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/04/2025
TJCE - 0173315-63.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/09/2019
TJCE - 0261802-72.2020.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARIA DO SOCORRO MAIA UCHOA
Advogado: ALZIRA MARIA DE PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2024
TJCE - 0275089-34.2022.8.06.0001
Partes: SORAYA ALVES LIMA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/06/2023