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TRF2 - 5000959-02.2019.4.02.5116

Partes: PAN MARINE DO BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - Vara Federal de Macae

Ajuizamento: 28/03/2019

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TRF2 - 0145483-22.2015.4.02.5116

Partes: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 03/09/2025

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TRF2 - 0078034-87.2018.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x OCYAN DRILLING S.A. e outros

Advogado: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 23/10/2024

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TRF2 - 0015992-88.2017.4.02.5116

Partes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 29/01/2021

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TRF2 - 5003351-23.2020.4.02.5101

Partes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 21/07/2023

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TRF2 - 0002492-05.2014.4.02.5101

Partes: MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: HENRIQUE OSWALDO MOTTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 01/03/2024

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TRF2 - 5001961-07.2019.4.02.5116

Partes: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 15/08/2023

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TRF2 - 5001961-07.2019.4.02.5116

Partes: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: FILEMON ROSE DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 25/06/2019

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TRF2 - 5056884-23.2022.4.02.5101

Partes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: CARLOS ANTONIO VALOTTO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5056884-23.2022.4.02.5101

Partes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e outros x OS MESMOS

Advogado: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 14/04/2023

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