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TRF1 - 0039153-10.2016.4.01.3300
Partes: MUNICIPIO DE SERRA PRETA x UNIAO ( FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ) e outros
Advogado: WILLIAN GUIMARAES DA SILVA
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 08/11/2016
TRF1 - 0042219-08.2010.4.01.3300
Partes: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA x UNIAO ( FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL )
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 04/11/2010
TRF1 - 0012930-20.2016.4.01.3300
Partes: MUNICIPIO DE UTINGA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 03/05/2016
TRF1 - 0012932-87.2016.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x MUNICIPIO DE UTINGA
Advogado: RODRIGO PINHEIRO DE MOURA
1ª instância - 12ª Salvador
Ajuizamento: 03/05/2016
TRF1 - 0017407-57.2014.4.01.3300
Partes: MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA x UNIAO ( FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL )
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Salvador
Ajuizamento: 19/05/2014
TRF1 - 0026359-54.2016.4.01.3300
Partes: MUNICIPIO DE BONITO x UNIAO ( FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ) e outros
Advogado: WILLIAN GUIMARAES DA SILVA
1ª instância - 14ª Salvador
Ajuizamento: 23/08/2016
TRF1 - 1001394-75.2020.4.01.4101
Partes: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: SILAS QUEIROZ JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Ajuizamento: 19/03/2020
TRF1 - 1001384-31.2020.4.01.4101
Partes: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 28/06/2022
TRF1 - 1001384-31.2020.4.01.4101
Partes: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANA e outros
Advogado: SILAS QUEIROZ JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Ajuizamento: 19/03/2020
TRF1 - 1007346-22.2021.4.01.3803
Partes: PETROCARMO LTDA x DELEGADO RECEITA FEDERAL UBERLANDIA e outros
Advogado: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS
1ª instância - 2ª Vara Federal de Uberl Ndia
Ajuizamento: 29/10/2024