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0825580-88.2020.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SUPERMERCADO EXTRA
CNPJ 47.***.***.0001-56
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ 06.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB/MS 21204•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:30Arquivado Definitivamente
07/01/2025, 09:30Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 09:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 09:27Juntada de Certidão
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 09:27Juntada de Certidão
07/01/2025, 09:27Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 09:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 09:27Documentos
Acórdão
•10/08/2023, 15:20
Despacho
•10/08/2023, 15:21
Decisão Monocrática Terminativa
•10/08/2023, 15:21
Decisão Monocrática Terminativa
•10/08/2023, 15:21
Despacho
•10/08/2023, 15:22
Despacho
•10/08/2023, 15:22
Decisão Monocrática Terminativa
•10/08/2023, 15:23
Acórdão
•07/01/2025, 09:24
Despacho
•07/01/2025, 09:24
Decisão Monocrática Terminativa
•07/01/2025, 09:24
Decisão Monocrática Terminativa
•07/01/2025, 09:25
Despacho
•07/01/2025, 09:25
Despacho
•07/01/2025, 09:26
Despacho
•07/01/2025, 09:26
Despacho
•07/01/2025, 09:26