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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ 06.***.***.0001-71

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ 47.***.***.0001-56

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/08/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 17:42

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TERCEIRO

BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

CNPJ 07.***.***.0001-01

TERCEIRO

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023 Petição Nº 542887/2023 - EDcl

15/06/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023, 19:25

Embargos de Declaração de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00542887 - EDcl no AREsp 2262649

14/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0542887 - EDcl no AREsp 2262649 - Publicação prevista para 15/06/2023

14/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 565666/2023

13/06/2023, 10:21

Protocolizada Petição 565666/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/06/2023

13/06/2023, 10:19

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/06/2023 Petição Nº 542887/2023 -

07/06/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

06/06/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 542887/2023. Publicação prevista para 07/06/2023)

06/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 542887/2023

06/06/2023, 13:41

Protocolizada Petição 542887/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/06/2023

06/06/2023, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:08

Documentos

-

•30/11/2022, 17:28

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•30/11/2022, 17:28

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•30/11/2022, 17:28

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•30/11/2022, 17:28

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2023, 17:20

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