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0825580-88.2020.8.12.0001
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
CNPJ 47.***.***.0001-56
ASSAI ATACADISTA
CNPJ 06.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO - SAD
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/08/2022, 17:23Baixa Definitiva
29/07/2022, 16:48Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 16:10Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 16:10Ato ordinatório praticado
07/07/2022, 12:10Ato ordinatório praticado
07/07/2022, 11:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022, 10:59Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 22:22Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 01:34Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
30/06/2022, 10:00Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022.
30/06/2022, 09:30Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022, 09:23Recurso Especial não admitido
30/06/2022, 09:23Conclusos para admissibilidade recursal
14/06/2022, 08:51Documentos
Despacho
•25/05/2022, 14:55
Decisão Monocrática Terminativa
•30/06/2022, 09:23