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0825580-88.2020.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SUPERMERCADO EXTRA
CNPJ 47.***.***.0001-56
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ 06.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA DIAS MORENO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
31/07/2024, 11:13INCONSISTENTE
31/07/2024, 11:13Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 10:51Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 10:51Ato ordinatório praticado
12/07/2024, 01:17Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 12:32Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024, 12:32Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 02:15Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 01:59Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
27/06/2024, 07:20Ato ordinatório praticado
27/06/2024, 07:20Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024, 18:29Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024, 14:29Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024, 14:29Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•31/05/2022, 13:58
Despacho
•26/06/2024, 14:29