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0825580-88.2020.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
CNPJ 47.***.***.0001-56
ASSAI ATACADISTA
CNPJ 06.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:09Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 11:21Ato ordinatório praticado
20/08/2023, 01:11Arquivado Definitivamente
10/08/2023, 15:27Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 09:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 09:31Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 09:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023, 09:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023, 09:05INCONSISTENTE
09/08/2023, 09:01Baixa Definitiva
08/08/2023, 16:53Ato ordinatório praticado
08/08/2023, 16:53Recebidos os autos
08/08/2023, 16:52Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022, 16:20Documentos
Despacho
•10/08/2022, 13:23