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0825580-88.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SUPERMERCADO EXTRA
CNPJ 47.***.***.0001-56
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ 06.***.***.0001-71
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
TATIANE APARECIDA MORA XAVIER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/05/2022, 11:40Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022, 09:35Recebidos os autos
30/04/2022, 00:34Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2022, 00:34Ato ordinatório praticado
30/04/2022, 00:34Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 22:04Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 12:00Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 10:11Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022, 10:11Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 06:21Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
18/04/2022, 12:32Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/04/2022, 08:22Ato ordinatório praticado
13/04/2022, 15:21Documentos
Acórdão
•18/04/2022, 08:22