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0833669-66.2021.8.12.0001
Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Geraldo de Almeida Santiago
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Partes do Processo
AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA
OAB/PR 92416•Representa: ATIVO
ROZILENE MARIA BUCHER
OAB/PR 95340•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
11/05/2026, 16:05Certidão de Publicação - DJE
07/05/2026, 04:12Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 08:35Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 08:35Publicação
06/05/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2026, 16:20Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 16:04Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2026, 14:42Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 14:42Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
05/05/2026, 07:19Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2026, 13:52Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 08:36Prazo em Curso
23/04/2026, 06:58Certidão
22/04/2026, 18:49Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2026, 16:24Documentos
Despacho
•05/05/2026, 14:42