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0833669-66.2021.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE CAMPO GRANDE
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA
OAB/PR 92416•Representa: ATIVO
ROZILENE MARIA BUCHER
OAB/PR 95340•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:47Arquivado Definitivamente
16/11/2023, 08:49Baixa Definitiva
16/11/2023, 08:49Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 15:36Recebidos os autos
08/11/2023, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 15:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/11/2023, 15:36Recebidos os autos
04/11/2023, 02:09Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023, 02:09Ato ordinatório praticado
04/11/2023, 02:08Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 22:01Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 15:13Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 15:12Juntada de Certidão
24/10/2023, 15:12Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 15:12Documentos
Acórdão
•20/10/2023, 16:59